Termos de Uso

1. O que oferecemos

O MEI Prático oferece ferramentas de organização e serviços de apoio ao microempreendedor individual. O plano ou serviço contratado, seu preço e os recursos liberados são mostrados antes do pagamento. Nem toda função do painel está incluída em todos os planos. A prestação de serviços fiscais ou de abertura pode depender de dados, documentos e ação pessoal do cliente em sistemas oficiais.

2. Sua conta e seus dados

Você deve informar dados verdadeiros, manter seu acesso protegido e conferir informações antes de enviá-las. Não compartilhe sua senha do MEI Prático. Nunca pediremos sua senha, código de dois fatores, certificado digital, cookie ou sessão do gov.br. A autenticação e a aceitação dos termos do governo são feitas por você no portal oficial.

3. Assessoria para abertura

O valor cobrado é pela assessoria, conferência de dados, orientação e acompanhamento da equipe. A inscrição oficial do MEI é gratuita no portal do governo. O preenchimento da ficha cria uma solicitação de atendimento e não abre um CNPJ por si só. A equipe poderá pedir documentos ou correções e orientar você durante as etapas oficiais. Senha, código de verificação, cookie e sessão do gov.br não devem ser enviados ao MEI Prático. Você deve conferir os dados e realizar pessoalmente as autenticações, declarações e confirmações exigidas pelo portal público. Não garantimos aprovação, prazo ou disponibilidade de sistemas públicos.

Depois da abertura, o CCMEI poderá ser enviado por você ou pela equipe à área privada da sua conta, vinculado ao CNPJ, para comprovação e continuidade do atendimento. O documento não é publicado e não autoriza pesquisas individualizadas.

4. Solicitação de emissão de NFS-e

Quando o serviço estiver incluído no plano ou tiver sido pago separadamente, você poderá enviar os dados da prestação e do tomador para análise da equipe. O pedido fica registrado com os dados informados, inclusive respostas tributárias apresentadas no formulário. A equipe poderá pedir complementos antes de orientar ou executar as etapas contratadas. O MEI Prático não solicita nem armazena senha, código de duas etapas, cookie ou sessão do gov.br.

Você é responsável por informar dados verdadeiros e conferir a nota antes da confirmação final. Regras fiscais, disponibilidade do Emissor Nacional e necessidade de ação pessoal no portal podem afetar o atendimento. Se houver divergência, você poderá solicitar análise de correção, cancelamento ou substituição; a possibilidade e o procedimento dependem das regras aplicáveis e do sistema público.

5. Acompanhamento autorizado do DAS

Ao ativar o acompanhamento, você autoriza o MEI Prático a tratar o CNPJ cadastrado, competências, vencimentos, valores, situações, registros de tentativa e PDFs das guias para organizar o serviço, enviar avisos e manter o histórico na área privada da empresa. A autorização permanece ativa até ser revogada e não permite consultar outro CNPJ, efetuar pagamentos em seu nome nem coletar credenciais GOV.BR.

O DAS é emitido pelos canais oficiais. Enquanto não houver API ou autorização expressa da Receita Federal aplicável ao MEI Prático, você deverá abrir o PGMEI, cumprir as verificações apresentadas pelo portal, gerar a guia e enviar o PDF pela área do DAS. O sistema valida o arquivo, associa a guia ao CNPJ e à competência, evita duplicidade e a disponibiliza na conta. O MEI Prático não contorna CAPTCHA nem métodos oficiais de autenticação. Se no futuro houver integração oficialmente autorizada, o painel poderá automatizar etapas compatíveis sem ampliar esta autorização.

Você deve conferir CNPJ, competência, valor, vencimento e situação antes de pagar. O painel mostra a origem e o momento da última confirmação e não substitui certidão de regularidade fiscal.

6. Análises

Podemos produzir estatísticas internas anônimas e agregadas para melhorar o serviço. O aceite destes termos não autoriza pesquisa individualizada com seu CCMEI, nem publicação ou venda do documento. Eventual uso adicional de dados pessoais dependerá de informação e fundamento próprios, com escolha separada quando for exigido consentimento. Seus direitos estão explicados na Política de Privacidade.

7. Pagamento e acesso

Pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Um serviço avulso libera somente o serviço pago e pode ser encerrado após sua execução. Planos pagos têm ciclo mensal, com próximo vencimento na mesma data do mês seguinte, ajustada ao último dia quando necessário. Cobrança automática só é feita após autorização no Mercado Pago. Enviamos avisos antes do vencimento por e-mail e na plataforma. Há três dias de tolerância após o vencimento; sem confirmação do pagamento, o acesso às funções do plano é bloqueado no quarto dia. Os dados da conta permanecem guardados conforme a Política de Privacidade.

8. Troca de plano, cancelamento e dúvidas

Ao trocar para outro plano pago, cobramos um novo ciclo mensal após você confirmar o pagamento. Se havia cobrança automática anterior, ela é cancelada quando o novo pagamento é confirmado. Solicitações de cancelamento, revisão de cobrança, reembolso e exercício de direitos previstos em lei podem ser feitas pelos canais de contato abaixo; cada caso será analisado conforme a legislação aplicável e o serviço efetivamente prestado.

9. Suporte

Para falar conosco, use o WhatsApp (62) 99474-4800 ou (62) 99111-7636. Podemos atualizar estes termos quando o serviço mudar; a versão vigente ficará nesta página.