Política de Privacidade

1. Dados que tratamos

Coletamos dados de cadastro e contato, como nome, e-mail e telefone; dados do MEI, como CNPJ, atividades e endereço; informações necessárias aos serviços solicitados, como CPF, documento de identidade, data de nascimento, ficha de abertura e arquivos enviados; histórico de pagamentos, planos, chamados e uso do painel. O Mercado Pago trata os dados de pagamento no ambiente dele. Não pedimos senha nem código da sua conta gov.br.

2. Para que usamos

Usamos esses dados para criar sua conta, verificar seu e-mail, entregar recursos contratados, preparar solicitações, guardar documentos, atender chamados, registrar pagamentos, prevenir fraude, enviar avisos operacionais e cumprir obrigações legais. A base aplicável depende da operação, incluindo execução do contrato, obrigação legal, exercício regular de direitos, legítimo interesse quando cabível e consentimento quando necessário.

3. Ficha, CCMEI e análises

Usamos a ficha de abertura e os documentos enviados para registrar a solicitação, conferir dados e prestar a assessoria contratada. Senha, código de verificação, cookie e sessão do gov.br não devem ser enviados. Depois da conclusão, você ou a equipe poderá guardar o CCMEI na área privada da sua conta, vinculado ao CNPJ, para comprovação e continuidade do atendimento. Podemos gerar estatísticas anônimas e agregadas para melhorar o serviço. Pesquisa individualizada com dados do documento não está incluída no aceite obrigatório e não será feita sem fundamento específico e informação adequada.

4. Dados da solicitação de NFS-e

Para atender uma solicitação de NFS-e, tratamos os dados informados sobre o serviço, o tomador, o valor, os contatos, as respostas tributárias, o andamento e o resultado do pedido. A equipe autorizada usa essas informações para analisar o caso, pedir complementos e executar ou orientar as etapas contratadas. Não recebemos credenciais do GOV.BR. Quando o comprovante fiscal é disponibilizado, o PDF e o XML podem ser guardados na área privada da empresa e o registro da nota pode alimentar o faturamento do painel. Dados necessários à documentação fiscal e à defesa de direitos podem ser mantidos pelos prazos legais aplicáveis.

5. Dados do acompanhamento do DAS

No acompanhamento autorizado, tratamos o identificador da conta, o CNPJ da empresa, a versão e a data da autorização, horários e resultados das rotinas, competências, vencimentos, valores, situações e PDFs enviados pelo cliente ou disponibilizados por fluxo oficialmente autorizado. Esses dados são armazenados de forma privada e vinculados à empresa. Não coletamos credenciais GOV.BR, dados bancários nem fabricamos ou resolvemos resposta de CAPTCHA por robô.

O acompanhamento permanece ativo até você desativá-lo na área do DAS. Quando uma etapa no PGMEI for necessária, registramos somente o estado operacional, avisamos o usuário e aguardamos o envio da guia oficial. O PDF é validado como arquivo, associado ao CNPJ e à competência e substitui com segurança eventual cópia da mesma competência, evitando duplicidade. O histórico poderá permanecer pelo prazo necessário à prestação do serviço, às obrigações legais e à defesa de direitos. Você pode revogar a autorização e solicitar exclusão quando não houver outra base legal para retenção.

6. Compartilhamento e armazenamento

Usamos prestadores necessários à operação, como hospedagem Hostinger, e-mail Resend e pagamentos Mercado Pago. Cada prestador recebe somente os dados pertinentes ao serviço. A equipe autorizada pode acessar pedidos e documentos para atendimento. Guardamos informações pelo tempo necessário ao contrato, às obrigações legais, à defesa de direitos e à prevenção de fraude. Ao encerrar a conta, dados que não precisem mais ser mantidos serão eliminados ou desidentificados.

7. Segurança e navegação

Usamos controle de acesso, comunicação criptografada e armazenamento privado para documentos. Nenhum serviço digital elimina todo risco. O site usa cookie de sessão para manter o login e recursos locais para preferência de tema e funcionamento do aplicativo. Registramos eventos básicos de navegação para identificar dificuldades de uso e melhorar o painel; não usamos esses eventos para publicar a trajetória individual de clientes.

8. Seus direitos

Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamento, portabilidade quando aplicável, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados indevidos, além de revisão ou oposição nos casos previstos na LGPD. Pode revogar consentimento quando ele for a base do tratamento. Algumas informações precisam ser mantidas por exigência legal ou defesa de direitos.

9. Como falar conosco

Para pedir acesso, correção, exclusão ou tirar dúvidas de privacidade, envie mensagem para (62) 99474-4800 ou (62) 99111-7636. Confirmaremos sua identidade antes de entregar ou alterar informações. Mudanças relevantes nesta política serão indicadas nesta página.